As multas aplicadas aos gestores pelo TCE
varia de R$ 8,5 mil a R$ 96 mil, sendo que a maioria dos gestores recebeu as
três sanções.
ACRITICA.COM
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu,
na sessão desta segunda-feira (17), multar 61 prefeituras e Câmaras municipais
do Estado pelo não encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ou por envio fora de prazo,
do ano de 2011. A infração desrespeita a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
a Lei de Responsabilidade Fiscal, que os obrigam a prestar contas ao TCE.

