A Lei da Ficha Limpa Geral e a Mobilização Social

Por: Dr George Hamilton Lins Barroso (Juiz de Direito)

Humaitá (AM) - Estima-se que anualmente R$ 83 bilhões de reais são desviados dos cofres públicos pela corrupção. Com este dinheiro seria possível extinguirmos a miséria e termos uma educação e saúde de elevada qualidade.

E o que se tem feito para combater o enriquecimento destes parasitas sociais que se disfarçam de servidores do povo?

Muitos, demonstrando uma “descrença” total na luta contra a corrupção, apenas cruzam os braços “esperando à morte” e profetizam o fracasso de qualquer tentativa.

Contudo, não existem só os omissos. Uma parte da sociedade já acordou e esta saindo às ruas, atuando em movimentos sociais de cidadania para exigir, fiscalizar e impor mudanças neste quadro caótico.

Como exemplo, citamos o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que entre maio de 2008 à setembro de 2009 conquistaram as 1,3 milhões de assinaturas necessárias para à apresentação de uma Lei de iniciativa popular.

Com efeito, em 04/06/2010 surgiu a Lei Complementar 135, nacionalmente conhecida como a “Lei da Ficha Limpa”, que apresentou diversas vedações que impedem que aqueles que não possuem a credibilidade social, sejam candidatos a cargos públicos nas eleições gerais e municipais.

Seguindo este mesmo ideal, em março deste ano (2012), foi lançada em Humaitá a proposta de uma Emenda à Lei Orgânica que aplicava as vedações já previstas na Lei Complementar 135/2010 aos ocupantes dos chamados cargos de confiança (direção, chefia e assessoramento), bem como para os “ficha-sujas” que pretendessem contratar com o Poder Público Municipal.

Entretanto, não bastaria apenas um projeto de Lei tramitando na Casa Legislativa, seria indispensável a participação da sociedade neste movimento. Precisávamos acionar o dever de cidadania do povo para gerarmos a energia política de apoio ao projeto anticorrupção.

O que mais temos no Brasil são leis. E o povo tem conhecimento do teor destas leis? O grande Ruy Barbosa dizia que "a luz é a grande inimiga dos crimes”. Ou seja, só é possível combatermos o ilícito se tivermos informação (a luz).

Uma Lei com teor desconhecido do povo não passa de mais uma folha de papel sem efetividade.

Desconsiderando os omissos e irresponsáveis, a sociedade humaitanese fez a sua parte e o movimento social de cidadania obteve o seu triunfo, buscando assinaturas, divulgando e esclarecendo o projeto.

No dia 13/04/2012, a Emenda á Lei Orgânica nº 2 foi aprovada por unanimidade.

A história acabou? Não, estamos apenas no começo.

O combate a corrupção com certeza faz parte da vontade popular, por isso, esperamos que os demais municípios do sul do Amazonas (Apuí, Manicoré, Labréa, Canutama) sigam o exemplo de Humaitá e aprovem suas leis anticorrupção.

Estamos em um ano de eleição e todos os políticos que são manifestamente contra ou criam obstáculos são pessoas que temem ser direta ou indiretamente atingidos pela “Lei da Ficha Limpa”.

Como dito, não bastará a iniciativa parlamentar do projeto, tem que haver a movimentação social.

“Os que forem brasileiros me sigam” (Duque de Caxias)

George Hamilton Lins Barroso (Juiz de Direito)

fonte: Artigo do autor