Presidente do
Supremo critica proposta que retira poderes do STF
Associações de classe da magistratura expressam preocupação
BRASÍLIA — O presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou na noite desta quinta-feira
que a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara “fragilizará a democracia”, caso seja
incorporada à Carta Magna.
A proposta prevê que o Congresso Nacional referende
as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as
ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo. Caso o
Congresso se posicione contra as decisões do STF, a questão deverá ir para
consulta popular.
— Separação de poderes não é uma
noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto
de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os
abusos do outro. Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que
o Supremo Tribunal Federal declare a inviabilidade jurídica de uma lei votada
pelo Congresso, por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar
isso agora, em pleno século XXI? Essa medida, se aprovada, fragilizará a
democracia — disse Joaquim Barbosa, por intermédio de sua assessoria.
O presidente do Supremo passou a
semana nos Estados Unidos, onde participou da cerimônia de gala da revista “Time”.
Joaquim Barbosa foi considerado pela publicação uma das 100 pessoas mais
influentes do mundo. Ele retorna ao país nesta sexta-feira.
Nesta quinta-feira, o embate entre os
poderes Legislativo e Judiciário movimentou tanto o Congresso Nacional quanto o
STF. O ministro Gilmar Mendes, à tarde, voltou a fazer duras críticas à aprovação da
admissibilidade da PEC na CCJ. Segundo ele, se for aprovada pelo
Legislativo, é “melhor fechar” o Supremo.
Já o presidente do Congresso
Nacional, Renan Calheiros, criticou a liminar de Gilmar Mendes que
impede a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos.
— O papel do Legislativo é zelar por
sua competência. Da mesma forma que não interferimos no Judiciário, não
aceitamos que o Judiciário influa nas nossas decisões — disse Renan, ao lado do
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.
Associações de magistrados divulgam
nota sobre projeto
Na noite desta quinta-feira, uma nota
assinada por associações de classe da magistratura criticou a iniciativa da CCJ
da Câmara. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos
Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra) expressaram preocupação quanto à possibilidade
de enfraquecimento do Poder Judiciário.
Leia a íntegra da nota:
“A Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entidades
de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando a aprovação, pela
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, da PEC
33/2011, vêm a público expressar preocupação quanto ao encaminhamento de
propostas que tenham o intuito de enfraquecer o Poder Judiciário, resultando no
fundo em impunidade e negação de justiça, o que fazem nos seguintes termos:
1) A Constituição de 1988 inaugurou
um novo momento no país, fundado na cultura democrática e no respeito às
instituições constituídas, no qual a independência e a harmonia entre os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário constituem cláusulas pétreas
insuscetíveis de alteração (art. 60, § 4º, III, CF).
2) A Constituição Federal, à qual
todos estão submetidos, confere ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição e
impede qualquer tentativa de restringir ou amesquinhar seu exercício (art. 5º,
XXXV). Suas decisões, quando não há mais recursos pendentes, tornam-se
imodificáveis (art. 5º, XXXVI), garantia essa que expressa direito fundamental
do cidadão e uma preocupação do constituinte com a estabilidade das
instituições.
3) A aprovação da PEC 33/2011, ao
condicionar a produção de efeitos de decisões do Poder Judiciário no âmbito do
controle de constitucionalidade a um juízo do Poder Legislativo, de natureza
eminentemente política, bem como ao dificultar a prolação dessas decisões, por
intermédio da elevação de quóruns, significará um retrocesso institucional
extremamente perigoso, o que não é bom para o Brasil.
4) Os magistrados brasileiros esperam
que a PEC 33/2011 e todas as demais propostas que enfraquecem os poderes
constituídos sejam rejeitadas e definitivamente arquivadas, ante os riscos para
a democracia, para o respeito aos direitos fundamentais e para o
aperfeiçoamento das instituições.
Brasília, 25 de abril de 2013.
NELSON CALANDRA
Presidente da AMB
NINO OLIVEIRA TOLDO
Presidente da Ajufe
RENATO HENRY SANT’ANNA
Presidente da Anamatra“
Fonte: O Globo
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