O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)
absolveu nesta terça-feira (23) o ex-prefeito de Fonte Boa, e atual deputado
estadual, Wilson Lisboa (PCdoB), do crime de peculato e julgou improcedente a
Ação Penal nº 2002.000989-1 apresentada pelo Ministério Público do Estado (MPE)
contra ele.
Na sessão presidida pelo desembargador Ari
Moutinho, a votação foi unânime, em consonância parcial com o MP, o
desembargador Domingos Chalub havia pedido vista ao processo e hoje se
manifestou, concordando com a relatora, desembargadora Encarnação das Graças
Sampaio Salgado.
Da denúncia dos crimes atribuídos ao ex-prefeito,
cujos fatos teriam ocorrido entre 1999 e 2000, três tiveram declarada extinta a
punibilidade: emprego irregular de recursos, omissão de prestação de contas e
negativa de execução de lei. Os crimes têm pena máxima de três anos de detenção
e prescreveram em oito anos, conforme o artigo 109, inciso IV do Código Penal.
A relatora em trecho de seu voto, disse: “Assim, havendo transcurso de mais de
dez anos entre a data dos fatos delituosos e o presente momento, bem como não havendo
qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, verifica-se
que a pretensão punitiva estatal em relação aos supracitados delitos
supostamente praticados pelo réu foi fulminada pela prescrição”.
O MPE pedia também a condenação do acusado por
crime de peculato, previsto no inciso I (apropriar-se de bens ou rendas
públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio). Segundo a ação, houve
irregularidades no uso e destino de parte de mercadorias importadas (19 mil
kits de ferramentas, 79 fardos de roupas usadas e tecidos, 35 matadores de
insetos, uma cadeira de rodas elétrica, 120 aparelhos novos
de Raio-X, 50 computadores usados e 50 monitores usados para computadores).
Mas os desembargadores acompanharam a relatora no
seu voto pela absolvição, após analisar os esclarecimentos do acusado de que
parte do material não encontrado nas unidades da Prefeitura havia sido
distribuído à população, estava guardado em outro local, estava em conserto ou
havia sido descartado por estar danificado.
Fonte: www.blogdafloresta.com.br
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